Lei nº 4.258 de 12/09/1963
Lei nº 4.258 de 12/09/1963
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Ementa | Releva a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1963] (p. 8049, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO , FUZILEIRO NAVAL .
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