Lei nº 4.202 de 06/02/1963
Lei nº 4.202 de 06/02/1963
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Ementa | Altera o imposto de faróis incidente sôbre navios estrangeiros que demandam portos do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/02/1963] (p. 1778, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , IMPOSTO DE FAROIS , NAVIO ESTRANGEIRO .
CREDITO ORÇAMENTARIO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1966] (p. 9779, col. 4)
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