Lei nº 4.196 de 24/12/1962
Lei nº 4.196 de 24/12/1962
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Ementa | Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamentos e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissora para radiodifusão e televisão importados pela Fundação Casper Líbero, em São Paulo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/01/1963] (p. 515, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 21/01/1963] (p. 673, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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