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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 4.121 de 27/08/1962

Ementa

DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO JURIDICA DA MULHER CASADA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1962] (p. 9125, col. 1) 

Catálogo

MULHER CASADA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
REGIME JURIDICO , MULHER CASADA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 240 - Alteração
  • Art. 242, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 246, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 248, caput, Item 7 - Alteração