Lei nº 4.075 de 23/06/1962
Lei nº 4.075 de 23/06/1962
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Ementa | Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/1962] (p. 7022, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SIMBOLOS NACIONAIS .
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Indexação |
INCLUSÃO , BENS IMPENHORAVEIS , BANDEIRA NACIONAL .
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