Lei nº 4.070 de 15/06/1962

Lei nº 4.070 de 15/06/1962

Ementa

Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/06/1962] (p. 5837, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

DIVISÃO TERRITORIAL .

Indexação

ELEIÇÕES , GOVERNADOR , DEPUTADO ESTADUAL , MESA DIRETORA , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADO DO ACRE (AC) .
PROMULGAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO ACRE (AC) .
INDENIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
CREDITO ORÇAMENTARIO , ESTADO DO ACRE (AC) .
TRANSFORMAÇÃO , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE , ESTADOS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata