Lei nº 3.949 de 02/09/1961
Lei nº 3.949 de 02/09/1961
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/09/1961] (p. 8033, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , JUDICIARIO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
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