Lei nº 3.756 de 20/04/1960
Lei nº 3.756 de 20/04/1960
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Ementa | Cria uma Recebedoria de Rendas em Belo Horizonte e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/1960] (p. 7761, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/1960] (p. 8017, col. 1) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , RECEBEDORIA FEDERAL , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
EXTINÇÃO , COLETORIA FEDERAL , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
CRIAÇÃO , RECEBEDORIA FEDERAL , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
CONCESSÃO , SERVIDOR , COLETORIA FEDERAL , RECEBEDORIA FEDERAL , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1960] (p. 10984, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1961] (p. 565, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1961] (p. 702, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1964] (p. 5569, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 27/02/1967] (p. 4, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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