Lei nº 3.696 de 18/12/1959
Lei nº 3.696 de 18/12/1959
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Ementa | Dispõe sobre naturalização de estangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1959] (p. 26633, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NATURALIZAÇÃO .
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Indexação |
NATURALIZAÇÃO , ESTRANGEIRO .
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