Lei nº 3.663 de 16/11/1959

Lei nº 3.663 de 16/11/1959

Ementa

Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/11/1959] (p. 24041, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ENSINO MEDIO .

Indexação

BOLSA DE ESTUDO , FUNDO NACIONAL DE ENSINO MEDIO (FNEM) , ALUNO , CURSO MEDIO .
MATRICULA GRATUITA , ALUNO , CURSO MEDIO .
REQUERIMENTO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MATRICULA GRATUITA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata