Lei nº 3.609 de 11/08/1959

Lei nº 3.609 de 11/08/1959

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 51.416.180,80, para pagamento de gratificações.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/08/1959] (p. 17513, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

JUSTIÇA ELEITORAL , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA ELEITORAL .