Lei nº 3.580 de 10/07/1959

Lei nº 3.580 de 10/07/1959

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 7.277.091,50, para atender às despesas do abono provisório de 30% aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/07/1959] (p. 15673, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , PESSOAL .