LEI Nº 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1959, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$147.671.328.000,00 (cento e quarenta e sete bilhões, seiscentos e setenta e um milhões, trezentos e vinte e oito mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$156.226.543.201,00 (cento e cinqüenta e seis bilhões, duzentos e vinte e seis milhões, quinhentos e quarenta e três mil e duzentos e um cruzeiros).
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
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| Cr$ | Cr$ | |||
1 - Receita Ordinária | ||||||
| 1.1 | - Renda Tributária ......................................... | 128.472.232.000 |
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| 1.2 | - Renda Patrimonial ...................................... | 3.781.430.000 |
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| 1.3 | - Renda Industrial ......................................... | 2.657.471.000 |
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| 1.4 | - Rendas Diversas ........................................ | 5.910.195.000 | 140.821.328.000 | ||
2 - Receita Extraordinária .............................................................................. | 6.850.000.000 | |||||
| Total da Receita .................................................................... | 147.671.328.000 | ||||
Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pelas Leis ns. 1.749, de 28 de novembro de 1952, e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.
Parágrafo único. O recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido nos artigos 8º e 9º da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956.
Art. 4º A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
2 - Poder Legislativo | ||||||
| 2.01 | - Câmara dos Deputados .............................. | 601.861.720 |
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| 2.02 | - Senado Federal .......................................... | 269.585.100 | 871.446.820 | ||
3 - Órgãos Auxiliares | ||||||
| 3.01 | - Tribunal de Contas ..................................... | 120.982.400 |
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| 3.02 | - Conselho Nacional de Economia ................ | 34.909.620 | 155.892.020 | ||
4 - Poder Executivo | ||||||
| 4.01 | -Presidência da República ............................ | 1.086.769.160 |
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| 4.02 | - Departamento Administrativo do Serviço Público ......................................................... | 189.227.940 |
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| 4.03 | - Estado Maior das Fôrças Armadas ............. | 43.847.060 |
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| 4.04 | - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas .................................... | 5.518.000 |
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| 4.05 | - Comissão de Reparações de Guerra .......... | 492.880 |
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| 4.06 | - Comissão do Vale do São Francisco .......... | 1.878.500.000 |
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| 4.07 | - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica ......................................................... | 8.587.580 |
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| 4.08 | - Conselho Nacional do Petróleo ................... | 49.636.720 |
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| 4.09 | - Conselho de Segurança Nacional ............... | 262.441.300 |
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| 4.10 | - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia .............................. | 3.434.115.900 |
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| 4.11 | - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País ... | 499.000.000 |
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| 4.12 | - Ministério da Aeronáutica ........................... | 10.394.066.320 |
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| 4.13 | - Ministério da Agricultura ............................. | 9.639.427.823 |
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| 4.14 | - Ministério da Educação e Cultura ............... | 13.224.142.986 |
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| 4.15 | - Ministério Fazenda ..................................... | 22.538.752.749 |
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| 4.16 | - Ministério da Guerra ................................... | 20.528.629.957 |
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| 4.17 | - Ministério da Justiça e Negócios Interiores . | 6.265.102.753 |
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| 4.18 | - Ministério da Marinha ................................. | 10.160.484.940 |
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| 4.19 | - Ministério das Relações Exteriores ............. | 729.041.780 |
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| 4.20 | - Ministério da Saúde .................................... | 7.239.632.966 |
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| 4.21 | - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ...................................................... | 3.182.193.993 |
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| 4.22 | Ministério da Viação e Obras Públicas .......... | 42.670.644.282 | 155.057.595.929 | ||
5 - Poder Judiciário | ||||||
| 5.01 | - Supremo Tribunal Federal .......................... | 46.530.560 |
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| 5.02 | - Tribunal Federal de Recursos ..................... | 91.907.645 |
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| 5.03 | - Justiça Militar .............................................. | 80.927.857 |
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| 5.04 | - Justiça Eleitoral .......................................... | 394.455.430 |
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| 5.05 | - Justiça do Trabalho .................................... | 320.077.579 |
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| 5.06 | - Justiça do Distrito Federal .......................... | 235.048.201 | 1.168.947.272 | ||
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| Total da Despesa ............................................................. | 156.226.543.201 | |||
Art. 5º As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a Diretoria da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda, sempre que necessário, movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, auxílios e subvenções, serviços em regime especial de financiamento, obras e equipamentos discriminados nos Quadros Analíticos por unidades orçamentárias.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, na forma do art. 48 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, para atender às entregas das importâncias correspondentes às diferenças verificadas entre a Receita efetivamente arrecadada e as dotações a ela vinculadas.
Art. 7º A execução da despesa variável ficará na dependência do comportamento efetivo da Receita Pública.
Art. 8º O Ministro da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até 20% (vinte por cento) sôbre o montante da Despesa.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Cyrillo Júnior
Jorge Leite
Henrique Lott
Francisco Negrão de Lima
Paes de Almeida
Lucio Meira
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Mello
Mário Pinotti