Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 3.447 de 23/10/1958

Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CODIGO CIVIL.

Apelido

LEI HUMBERTO TEIXEIRA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1958] (p. 22977, col. 1) 

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL .
DIREITO AUTORAL , NORMAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 649 - Alteração