LEI N. 3.398 – DE 7 DE JUNHO DE 1958
Abre ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte o crédito especial de Cr$ 172.000,00 para pagamento de gratificação pela prestação de serviço eleitoral, a Juízes e Escrivães Eleitorais, no mês de dezembro de 1956.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, o crédito especial de ...... Cr$ 172.000 00 (cento e setenta e dois mil cruzeiros) para pagamento de gratificação pela prestação de serviço eleitoral, a Juízes e Escrivães do mesmo Tribunal, relativa ao mês de dezembro de 1956.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de junho de 1958: 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Eurico de Aguiar Salles
José Maria Alkmim