Lei nº 3.318 de 28/06/1887
Lei nº 3.318 de 28/06/1887
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Ementa | OUTORGA O CONSENTIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO, PARA QUE SUA MAJESTADE O IMPERADOR POSSA SAIR DO IMPÉRIO, E DECLARA QUE DURANTE SUA AUSÊNCIA, GOVERNARÁ, COMO REGENTE, A PRINCESA IMPERIAL SENHORA D. ISABEL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1887 - vol. 001] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERADOR , VIAGEM .
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Indexação |
CONCESSÃO , CONSENTIMENTO , SAIDA , CHEFE DE ESTADO , IMPERIO , DECLARAÇÃO , DEFINIÇÃO , SUBSTITUTO , AUSENCIA , CHEFE DE ESTADO .
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