Lei nº 3.299 de 30/10/1957

Lei nº 3.299 de 30/10/1957

Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as cotas da Sociedade Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda., e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/11/1957] (p. 24957, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO .

Indexação

UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , COTA , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .