LEI N. 3.297 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1957
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 283.000.000,00 em refôrço da Verba – 1.0.00 – Custeio, Consignação 1.6.0O – Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.06 – Sentenças Judiciárias, 5.02 – Tribunal Federal de Recursos, no exercício de 1957.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de .............. Cr$ 283.000.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões de cruzeiros) destinado ao refôrço da seguinte dotação do Orçamento vigente (Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956):
Verba 1.0.00 – Custeio
Consignação 1.6. 00 – Encargos Diversos
Subconsignação 1.6.06 – Sentenças Judiciárias. 5.02 – Tribunal Federal de Recursos Cr$ 283.000.000,00.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
José Maria Alkmim.