Lei nº 3.186 de 24/06/1957
Lei nº 3.186 de 24/06/1957
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Ementa | Revoga o Decreto-Lei n° 8.951, de 28 de janeiro de 1946 ( dispõe sobre o depósito judicial e dá outras providências) e revigora o art. 945 do Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/1957] (p. 16333, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
RESTABELECIMENTO , NORMAS , DEPOSITO , PENHORA , BENS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
REVOGAÇÃO , NORMAS , DEPOSITO JUDICIAL .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |