Lei nº 3.181 de 11/06/1957
Lei nº 3.181 de 11/06/1957
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Ementa | Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1957] (p. 15349, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |