Lei nº 3.043 de 21/12/1956
Lei nº 3.043 de 21/12/1956
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 38.033.056,60 para completar o pagamento de percentagem devida aos municípios, no exercício de 1956, "ex-vi", do art. 15, § 4º, da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1956] (p. 24425, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1956] (p. 24554, col. 3) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , VERBA UM .
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