LEI N. 2.951 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – o crédito especiais de Cr$ 18.500,00 para ocorrer ao pagamento de salário-família devido a funcionários de sua Secretária, nos exercícios de 1948 e 1954.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – o crédito especial de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de salário-família devido a funcionários de sua Secretaria, correspondente aos exercícios de 1948 e 1954.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Nereu Ramos
José Maria Alkmim