LEI N. 2.947 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 309.000,00, para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 309.000,00 (trezentos e nove mil cruzeiros),para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 peles Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, assim especificadas :
Cr$
I – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais:
– Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 73.400,00
II – Tribunal Regional Eleitoral do Piauí:
– Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 87.400,00
III – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:
a) gratificação a servidores requisitados ..................................................................................37.800,00
b) gratificação a juizes, escrivães e preparadores..................................................................110.400,00
Total, .......................................................................................................................................309.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em. 17 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO Kubitschek
Nereu Ramos
José Maria Alkmim