Lei nº 2.947 de 17/11/1956
Lei nº 2.947 de 17/11/1956
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 309.000,00, para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1956] (p. 21857, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , JUDICIARIO , JUSTIÇA ELEITORAL , OBJETIVO , ATENDIMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , ELEIÇÕES , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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