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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 2.923 de 21/10/1956

Ementa

REVIGORA O INCISO IX DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 178 DA LEI 3.071 DE 01 DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1956] (p. 20217, col. 2) 

Catálogo

CODIGO CIVIL .

Indexação

REVIGORAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO CIVIL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 178, § 6, Item 9 - Revigoração