Lei nº 2.816 de 06/07/1956
Lei nº 2.816 de 06/07/1956
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Ementa | Modifica os arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/07/1956] (p. 13009, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/1956] (p. 13146, col. 2) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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