Lei nº 2.713 de 21/01/1956
Lei nº 2.713 de 21/01/1956
|
Ementa | Dispõe sôbre a prorrogação e vigência do estado de sítio em todo o território nacional. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/1956] (p. 1241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ESTADO DE SITIO .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , ESTADO DE SITIO , TERRITORIO NACIONAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/1956] (p. 2481, col. 2)
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |