Lei nº 2.618 de 30/09/1955
Lei nº 2.618 de 30/09/1955
|
Ementa | Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à dragagem e aos serviços dos portos. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/1955] (p. 18497, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , MERCADORIA ESTRANGEIRA , EMBARCAÇÃO , DRAGAGEM , PORTO .
|