Lei nº 2.285 de 09/08/1954
Lei nº 2.285 de 09/08/1954
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Ementa | Dispõe sobre o foro das causas em que as autarquias forem autoras. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/1954] (p. 14065, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AUTARQUIA .
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Indexação |
FORO , CAUSA JUDICIAL , AUTARQUIA .
PROCURADOR , AUTARQUIA , COMARCA , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , JULGAMENTO , CAUSA JUDICIAL .
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