Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954
Altera o limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei nº 2.987, de 27 de janeiro de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei número 2.987, de 27 de janeiro de 1941, passa a ser de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETULIO VARGAS
José Américo
Osvaldo Aranha