Lei nº 1.862 de 21/05/1953
Lei nº 1.862 de 21/05/1953
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Ementa | Releva a prescrição em que incorreu o direito de Rodolfo de Alburquerque Figueiredo, escrevente do Ministério da Guerra, de pedir retificação do ato de sua nomeação para o referido cargo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/1953] (p. 9753, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO , RETIFICAÇÃO , NOMEAÇÃO .
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