Lei nº 1.772-A de 18/12/1952
Lei nº 1.772-A de 18/12/1952
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 24.700,00, em reforço de dotações do Orçamento de 1952, e o especial de Cr$ 317.448,60 para pagamento de despesas relativas aos exercícios de 1949, 1950 e 1951. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1952] (p. 19553, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR , CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , JUDICIARIO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , OBJETIVO , PAGAMENTO , DESPESA .
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