Lei nº 1.609 de 22/05/1952
Lei nº 1.609 de 22/05/1952
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Ementa | Estende os dispositivos da Lei n° 1.195, de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada Lei. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/05/1952] (p. 8673, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
EXTENSÃO , BENEFICIO , PROMOÇÃO , MILITAR REFORMADO , INCAPACIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |