Lei nº 1.551 de 07/02/1952
Lei nº 1.551 de 07/02/1952
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Ementa | Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir parecer nos termos do § 2º do art. 28 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/1952] (p. 1969, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , PARECER , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , AREA DE SEGURANÇA NACIONAL .
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