Lei nº 1.500 de 15/12/1951
Lei nº 1.500 de 15/12/1951
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 1.169.532,20, para atender ao pagamento de despesas com a Justiça Eleitoral. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/1951] (p. 18443, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
SALARIO-FAMILIA , PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE SERGIPE (SE) .
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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