Lei nº 1.486 de 06/12/1951
Lei nº 1.486 de 06/12/1951
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 17.190.000,00 destinado ao pagamento dos servidores da Navegação da Amazônia e da Administração do Porto do Pará. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1951] (p. 18169, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
PAGAMENTO , SERVIDOR , SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E DE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARA (SNAPP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1953] (p. 18825, col. 1)
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