Lei nº 1.473-C de 24/11/1951
Lei nº 1.473-C de 24/11/1951
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 para reparar danos sofridos pelo Gabinete Português de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1951] (p. 17545, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
REPARAÇÃO , DANOS , INSTITUIÇÃO CULTURAL , MUNICIPIO , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
CREDITO ESPECIAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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