Lei nº 1.423 de 04/09/1951
Lei nº 1.423 de 04/09/1951
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Ementa | Revela da prescrição em que incorreu o direito de Dona Dolores Correia Neto Vaz Pinto Coelho, para pleitear em Juízo a melhoria da pensão que percebe como viúva do magistrado Henrique Vaz Pinto Coelho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1951] (p. 13425, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO , PENSÃO ESPECIAL .
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