Lei nº 1.397 de 13/07/1951
Lei nº 1.397 de 13/07/1951
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Ementa | Prorroga a vigência da Lei n° 641, de 1949, sobre a cobrança dos direitos de importação que incidem sobre o cimento Portland. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/1951] (p. 10809, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CIMENTO .
SUSPENSÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , CIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |