Lei nº 1.315 de 18/01/1951
Lei nº 1.315 de 18/01/1951
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Ementa | Manda contar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelo Ministro do Tribunal de Contas, Francisco José de Oliveira Viana. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/01/1951] (p. 969, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
APOSENTADORIA , PROFESSOR CATEDRATICO , FACULDADE , DIREITO , MUNICIPIO , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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