Lei nº 1.256 de 04/12/1950
Lei nº 1.256 de 04/12/1950
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a cancelar os têrmos de responsabilidade relativos à importação de animais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/1950] (p. 17541, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CANCELAMENTO , TERMO DE RESPONSABILIDADE , IMPORTAÇÃO , ANIMAL .
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