Lei nº 1.244 de 25/11/1950
Lei nº 1.244 de 25/11/1950
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Ementa | Concede isenção de direitos para material importado pela Empresa Força e Luz Alegre Veado S.A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1950] (p. 17169, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , MUNICIPIO , ALEGRE (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA .
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