Lei nº 1.239-A de 20/11/1950
Lei nº 1.239-A de 20/11/1950
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Ementa | Dispõe sôbre as contribuições em atraso devidas as instituições de previdência social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1950] (p. 17025, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ATRASO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1957] (p. 27341, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1979] (p. 7633, col. 1)
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