Lei nº 1.205 de 24/10/1950
Lei nº 1.205 de 24/10/1950
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Ementa | Exclui os automóveis dos objetos enumerados, como bagagens de passageiros, na Tarifa das Alfândegas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/1950] (p. 15401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXCLUSÃO , AUTOMOVEL , TARIFA ADUANEIRA .
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