Lei nº 1.199 de 14/09/1950
Lei nº 1.199 de 14/09/1950
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1950] (p. 13681, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA .
MATERIAL HOSPITALAR , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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