Lei nº 1.190 de 05/09/1950
Lei nº 1.190 de 05/09/1950
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Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais, ao Poder Judiciário, para pagamento de despesas do Superior Tribunal Militar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/1950] (p. 13297, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/09/1950] (p. 13346, col. 1) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ADICIONAL , JUDICIARIO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , PAGAMENTO , DESPESA , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .
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