Lei nº 1.178 de 11/08/1950

Lei nº 1.178 de 11/08/1950

Ementa

Concede isenção de direitos de importação para material médico-cirúrgico destinado ao Hospital Santa Margarida, de Pato Branco, Estado do Paraná.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/08/1950] (p. 12129, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , MATERIAL HOSPITALAR .
INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , MUNICIPIO , PATO BRANCO (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .