Lei nº 1.115 de 29/05/1950
Lei nº 1.115 de 29/05/1950
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Ementa | Concede isenção de direitos para gasolina de aviação importada pela "Transportes Aéreos Nacional Limitada". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/06/1950] (p. 8401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA .
EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
GASOLINA .
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