Lei nº 1.064 de 14/02/1950
Lei nº 1.064 de 14/02/1950
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação para óleo combustível destinado à Anglo Mexican Petroleum Co. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1950] (p. 2849, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA .
EMPRESA DE PETROLEO .
OLEO COMBUSTIVEL .
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