Lei nº 1.044 de 31/12/1949
Lei nº 1.044 de 31/12/1949
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Ementa | / Autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário crédito especial de Cr$ 332.400,00 para atender a diferença de vencimentos de magistrados dos territórios federais. / |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/1950] (p. 194, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
MAGISTRADO , TERRITORIOS FEDERAIS .
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .
DIFERENÇA , VENCIMENTOS .
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